O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
A emenda tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, aprovada pelo Senado em outubro do ano passado. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — 13.709, de 2018).
A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos, quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada também às instituições públicas — portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo Efraim Neto, analista da Veredas Inteligência Estratégica, “o número de parlamentares que votaram a favor da matéria – mais de 400 somente na Câmara dos Deputados – demonstra a força e a importância do tema da proteção de dados”. Efraim ainda afirma que os processos de construção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet foram fundamentais para que os parlamentares compreendessem a necessidade de legislar sobre as questões digitais, e ainda apontou: “A cultura da proteção de dados está enraizada dentro do parlamento brasileiro”.
Contudo, apesar da proteção de dados ser uma pauta cara à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, Efraim explica que o governo federal atuou como contrapeso à aprovação da emenda: “A LGPD traz responsabilidades distintas para governos federais, estaduais e gestores públicos em si”, explicou o analista. Porém, a força dos movimentos sociais e dos estudiosos do tema, aliados a parlamentares que já possuíam experiência na elaboração de propostas de proteção de dados se impôs.
Efraim ainda relembra que a LGPD – em vigor desde setembro de 2010 – provoca um importante debate no destaque à proteção de dados. “Por esse motivo, é importante que a gente não aceite, e continue batalhando contra a privatização de empresas que lidam com dados públicos que possam colocar em risco esse direito universal garantido pela nossa Constituição”, alerta o especialista.
