Protesto de cheque prescrito e o pagamento de danos morais ao devedor
O presente texto objetiva examinar de forma concisa pontos importantes referentes ao protesto de cheques antes e depois de prescritos, ressaltando o posicionamento mais recente dos tribunais superiores sobre ao assunto. O artigo 47 da Lei 7.357/85 faculta ao portador do cheque ajuizar ação executiva contra o emitente, o endossante e os respectivos avalistas quando […]
O protesto de cheque pós-datado
O protesto de cheque pós-datado é alvo de divergências na doutrina e na jurisprudência. Sob o rigor do artigo 32 da Lei 7.357/1985, ele seria protestável, obedecidos os demais requisitos legais. Contudo há jurisprudência e doutrina significativas que entendem estar desnaturado o cheque pós-datado como título de crédito, tornando-se meio de pagamento de contratos a […]
