Quem quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria, ou seja, autônomo, e fatura até R$ 81 mil por ano pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
Condições para se tornar um MEI:
– Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Pode contratar no máximo um empregado;
– Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI (são cerca de 500).
Ao se cadastrar como MEI, o microempreendedor passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
