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Lei retira obrigatoriedade de pagamento de taxa para protesto de títulos

“A lei que dá direito ao beneficio foi sancionada no ano passado. A legislação modifica as regras de cobrança de emolumentos e taxas notariais. Desta forma ao entrar com o pedido de protesto a cobrança é postergada até que o acordo seja formalizado. O serviço já está disponível para população.”

“Com a medida o credor que registrar um titulo em cartório de protesto pelo não recebimento de um determinado valor não precisará mais pagar de forma antecipada à custa relativa à cobrança. Até então a empresa que protestava um titulo, como NP, CH, contrato ou duplicata era obrigado a pagar a taxa.”

Com a situação o cartório tem conseguido números positivos de recuperação de crédito. Segundo a Tabeliã Maria Flavia de Carvalho cerca de 65% dos credores protestados pagam as dívidas após o procedimento. Mensalmente este número atinge o percentual de 90%. Um dado importante para economia local.

Outro serviço que também já está disponível em Divinópolis e é gratuito é a consulta online. Pelo site é possível o cidadão conferir se seu nome está relacionado a qualquer tipo de protesto. Basta acessar protestodivinopolismg.gov.br.

Fonte: sistemampa.com.br – Jornal Candidés

Que tipo de documento deseja enviar a protesto?

A legislação atual não permite o protesto de cheques e notas promissórias de forma eletrônica, recomendamos que se direcione ao cartório de protesto de posse do documento para protestá-lo.

Para localizar um cartório acesse: https://protestomg.com.br/localize.