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AVISO DE PRIVACIDADE – TERMOS E CONDIÇÕES

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS, com sede na rua dos Timbiras, 1754, 11º andar, bairro Lourdes, CEP 30.140-061, cidade de Belo Horizonte, é responsável pelo processamento de seus dados pessoais e, a este respeito, informamos o seguinte:

MEIOS DE OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Podemos coletar seus dados pessoais através das seguintes áreas: a) Comercial e atendimento (contato, cadastro, suporte) b) Finanças (crédito e cobrança, contas a receber) c) Jurídico (elaboração de contratos e convênios, aditivos). d) Marketing (desenvolvimento de anúncios e publicidade) e) Administrativo (arquivamento, tratamento dos dados) f) Tecnologia da Informação (sistema, arquivamento, tratamento dos dados) g) Pelo sistema CENPROT/CRA. As informações podem ser entregues por você fisicamente ou por e-mail.

Princípios do processamento de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com os princípios contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais como: legalidade, consentimento, informação, qualidade, finalidade, lealdade, proporcionalidade e responsabilidade.

Prazo do armazenamento dos dados

Os seus dados pessoais serão tratados e arquivados, até o prazo de 05 (cinco) anos contados da rescisão do contrato ou, na hipótese de protesto, conforme determinado pela Lei 9492/97 e demais normas aplicáveis ao protesto.

FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Nos limitaremos a processar seus dados pessoais para o seguinte:

  • Avaliar se seu perfil atende aos requisitos para fazer parte de nossa rede de conveniados.
  • Integrar seu cadastro como Contratante, Conveniado, Apresentante, credor ou devedor.
  • Cadastrar suas informações em nosso sistema.
  • Elaboração do contrato correspondente.
  • Realizar comunicações sobre a LGPD.
  • Encaminhar aos Distribuidores e Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais os dados, tendo esses permissão de acesso, uso e tratamento das informações.
  • A Central de Informações de Protesto – CIP arquivará e permitirá ao usuário do sistema CENPROT/CRA, consulta eletrônica, pública e gratuita, de informações meramente indicativas da existência ou inexistência de protestos, com menção aos tabelionatos em que foram lavrados, não tendo validade de certidão para quaisquer fins.

LISTA DE DADOS COLETADOS

Abaixo, você encontrará uma lista de dados e informações que coletamos:

  • Nome ou razão social
  • Referências comerciais ou bancárias.
  • Números de telefone da empresa e pessoal designado.
  • Comprovante de endereço Empresa e representante legal.
  • Estatuto Social ou ato legal de constituição.
  • Atas contendo modificações no Estatuto Social
  • Informações dos Acionistas ou representantes legais
  • Cartão de CNPJ
  • Procuração
  • Dados gerais do representante legal.
  • Identificação e poderes do Representante Legal
  • CPF e Documento de Identidade do Representante legal
  • Relação das pessoas autorizadas a emitir autorização, cancelamento e desistências do protesto
  • Informações das pessoas autorizadas a fazer o acompanhamento pela LGPD.
Portanto, informamos que, para o tratamento dos dados pessoais que coletamos de você, precisamos obter o seu consentimento por escrito, O QUE SERÁ FEITO QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS DADOS NO SITE.

TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS

Informamos que alguns de seus dados serão transferidos para as seguintes pessoas externas; escritórios de advogados, sociedades de auditoria, empresas de cobrança, pessoas que você designa como referências comerciais e notários públicos, o anterior para realizar a preparação do contrato, solicitar e confirmar as informações prestadas, protesto, iniciar procedimentos de cobrança judicial e extrajudicial e outras garantias aceitas pela LGPD.

Da mesma forma, haverá transferências internas entre a área de finanças, crédito e cobrança, vendas, desenvolvimento de distribuidores e a área de serviços pós-venda, marketing.

É importes mencionar que os dados PODEM ser divulgados sem o seu consentimento nas seguintes situações:

  1. Por processos de segurança ou defesa pública.
  2. Em casos de solicitações de autoridades.
  3. Quando permitido ou exigido por lei.

EXERCÍCIO DO MECANISMO DE DIREITOS LGPD

Tem o direito de ACESSAR sem custos os dados pessoais em nosso poder e aos detalhes do seu tratamento, bem como DE RETIFICÁ-LOS se estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados; CANCELÁ-LOS quando considerar que não estão a ser utilizados para nenhum dos fins indicados neste aviso de privacidade ou não se justifica a proporcionalidade do pedido de informação, ou, OPOSTO ao tratamento destes para fins específicos. Tem direito a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018.

FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Você pode solicitar o exercício de seus direitos, entrando em contato conosco pelo e-mail: lgpd@protestomg.jus.br ou pelo nosso telefone: (31) 2519 0500, em horário comercial das 9h00 às 17h00. Ou, quando apropriado, vá diretamente para Rua Timbiras, n.º 1754, 11º andar, Belo Horizonte/MG para que o respectivo pedido seja prestado. Serão informados os procedimentos, requisitos e prazos que dispõe para o referido exercício ou quaisquer dúvidas que possa ter. Pelo link CENPROT NACIONAL é possível consultar de forma gratuita a existência de protesto.


OBRIGAÇÕES QUE A LGPD TEM EM
RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em cumprimento ao disposto na LGPD e demais legislação aplicável, a Empresa e seus funcionários se comprometem e obrigam quanto às suas informações:

  • (i) Respeitar e salvaguardar os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de constas quanto aos dados pessoais, financeiros ou sensíveis aos quais tenha acesso.
  • (ii) Manter a confidencialidade dos dados pessoais e tratá-los exclusivamente para os fins para os quais foram solicitados ou obtidos.
  • (iii) Acompanhar, nos termos da Lei, os procedimentos relativos ao exercício dos Direitos previstos na LGPD..
  • (iv) Tratar dados pessoais de acordo com as disposições da Lei Federal sobre Proteção de Dados Pessoais Detidos por Partes Privadas e políticas da Empresa.
  • (v) Os serviços concernentes ao protesto se enquadram na exceção prevista no inciso I e III do artigo 16º da Lei 13.709/2018.
  • (vi) Abster-se de recolher quaisquer dados pessoais que não sejam necessários para os fins acima mencionados.
  • (vii) Estabelecer e manter medidas de segurança para proteger os dados pessoais.

MODIFICAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE

O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS reserva-se o direito de fazer modificações ou atualizações neste aviso de privacidade a qualquer momento, para atender a nova legislação, políticas internas ou novos requisitos para o fornecimento ou oferta de nossos produtos.

Essas modificações estarão disponíveis ao público através dos seguintes meios: (i) anúncios visíveis em nossas instalações, corredores de comunicação e espaços para publicações internas; (ii) ou nós os enviaremos a você no último e-mail que você forneceu.

Se você considerar que seu direito de proteger os dados pessoais foi prejudicado por qualquer conduta de nossos funcionários ou nossas ações ou respostas, ou você presumir que no processamento de seus dados pessoais há uma violação das disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, poderá apresentar a correspondente reclamação ou reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Para mais informações, visite: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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