Servidor licenciado não pode assumir cargo em cartório, decide 1ª Turma do STJ
Servidor em licença não remunerada não pode assumir função em cartório, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, o afastamento não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994. O caso diz respeito a um candidato aprovado em concurso para cartório que, por […]
Livro do presidente do IEPTB – MG, Eversio Donizete, e do assessor jurídico, Magno Luiz Barbosa, Manual prático do protesto extrajudicial, é citado em decisão do STJ
Decisão recente do STJ trata a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao Protesto Extrajudicial, já que incube ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Para embasar essa sentença, dentre outras vozes, apresenta-se argumento presente no livro Manual prático do protesto extrajudicial, dos autores Eversio Donizete de Oliveira, presidente […]
