Por meio destes links, correspondentes à Constituição Federal que discorrem sobre o tema, é possível conhecer a legislação que rege o sistema de protesto de títulos.
Leis e Portarias
• Lei 23.204/18 - Lei da Postergação do Protesto
• Lei 9.492/97 - Lei de Protesto
• Lei 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores
• Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos
• Lei 5.474/68 - Lei das Duplicatas
• Lei 7.357/85 - Lei do Cheque
• Decreto 57.663/66 - Lei das Letras de Câmbio e Notas Promissórias
