GUIA DE EMISSÃO DE DAE PARA PAGAMENTO DA MULTA PENAL A SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

1º passo

 Após acessar o site, deverá aparecer uma página com o seguinte layout:

 

2º passo

Selecionar o Tipo de Identificação como “CPF” e incluir no campo de Identificação o CPF, contendo os 11 dígitos, do indivíduo que realizará o pagamento da multa.

3º passo

Selecionar o Órgão Estadual beneficiário, qual seja, o Fundo Penitenciário Estadual.

4º passo

Selecionar na aba Serviço do Órgão Público a opção “Multa Pecuniária e Juros de Mora”.

 

5º passo

Selecionar a confirmação de que não é um robô e “Continuar”.

6º passo

Preenchimento dos campos sinalizados com demais as informações e “Continuar”.

7º passo

Ao clicar em “Continuar”, a página abaixo será carregada. Basta clicar no botão “Emitir DAE PDF” para que o boleto referente à multa seja disponibilizado em PDF.

Atenção

Após o pagamento da DAE é necessário comparecer na promotoria de justiça local munido do comprovante de pagamento e posteriormente para cancelar o protesto você pode de forma on-line acessar a plataforma LIMPA PROTESTO (limpaprotesto.com.br) ou se dirigir ao Cartório de Protesto para realizar o pagamento das custas cartorárias.