Protesto Extrajudicial
Entenda o que é o protesto de títulos, como funciona e quais são os seus benefícios para a recuperação de crédito.
O que é o Protesto?
O protesto extrajudicial é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Realizado pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos, é um meio legítimo e eficaz de cobrança que oferece ao credor uma alternativa rápida e econômica para recuperar valores devidos.
Regulamentado pela Lei nº 9.492/97, o protesto gera efeitos jurídicos importantes, como a interrupção da prescrição e a prova de inadimplência para fins de execução judicial ou falência.
Como Funciona?
O processo de protesto segue etapas definidas por lei, garantindo segurança para todas as partes
Apresentação do Título
O credor apresenta o título vencido e não pago ao cartório de protesto.
Análise e Registro
O cartório analisa a documentação e registra o título para protesto.
Intimação do Devedor
O devedor é intimado para pagar a dívida em até 3 dias úteis.
Pagamento ou Protesto
Se houver pagamento, o título é devolvido. Caso contrário, é lavrado o protesto.
Benefícios do Protesto
Vantagens para credores na recuperação de crédito
Rapidez
Processo ágil com prazo legal de apenas 3 dias úteis para intimação.
Segurança Jurídica
Ato formal que comprova a inadimplência e resguarda direitos do credor.
Economia
Custo menor que processos judiciais e sem necessidade de advogado.
Efetividade
Alto índice de recuperação de crédito antes mesmo do protesto.
Leis e Provimentos
Consulte a legislação que fundamenta o protesto de títulos no Brasil e em Minas Gerais
Lei Federal nº 9.492/1997
A Lei do Protesto. Define a competência, o procedimento e os efeitos do protesto de títulos.
Validar na Fonte OficialLei Federal nº 8.935/1994
Estatuto dos Notários e Registradores. Regulamenta a atividade e responsabilidade dos tabeliães.
Validar na Fonte OficialLei Geral de Proteção de Dados (LGPD - 13.709/2018)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, garantindo segurança e privacidade.
Validar na Fonte OficialLei das Duplicatas (5.474/1968)
Regula a duplicata mercantil e de serviços, título fundamental para o crédito empresarial.
Validar na Fonte OficialLei do Cheque (7.357/1985)
Dispõe sobre o cheque e a emissão de ordens de pagamento à vista.
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