Prefeituras mineiras que protestam CDAs atendem recomendação do TJ

Os municípios, assim como a União Federal e os Estados, para arcar com suas responsabilidades, obtêm recursos através de impostos (IPTU, ISSQN e ITBI), repasses federais e estaduais, constitucionais ou legais e empréstimos e contratos que venham a realizar. Quando o contribuinte não paga impostos em dia, é gerado um crédito que o município tem a […]