Protesto extrajudicial é alternativa para diminuição de execuções fiscais

A partir da simples ideia de não gastar mais do que se tem para arrecadar, foi criado, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Projeto Execução Fiscal Eficiente, que tem amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão, baseado em análises prévias, constatou que a via judicial não é o caminho mais viável para […]