Protesto extrajudicial gratuito para credores em todo o Brasil e parcelamento ao devedor são autorizados pelo CNJ
Foi publicado, no dia 30/08/2019, o provimento 86/19, do CNJ. Tal provimento dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto em todo o território nacional. Além disso, os tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos pelo expediente […]
Lei retira obrigatoriedade de pagamento de taxa para protesto de títulos
“A lei que dá direito ao beneficio foi sancionada no ano passado. A legislação modifica as regras de cobrança de emolumentos e taxas notariais. Desta forma ao entrar com o pedido de protesto a cobrança é postergada até que o acordo seja formalizado. O serviço já está disponível para população.” “Com a medida o credor […]
