Foi publicado, no dia 30/08/2019, o provimento 86/19, do CNJ. Tal provimento dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, […]
“A lei que dá direito ao beneficio foi sancionada no ano passado. A legislação modifica as regras de cobrança de emolumentos e taxas notariais. Desta forma […]