Inscrições do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA) são prorrogadas até 10 de julho
Por conta da alta demanda de interessados, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) prorrogou as inscrições para 15ª edição do Prêmio de Qualidade Total 2019 (PQTA) até o dia 10 de julho de 2019. Para participar, basta se inscrever pelo site oficial, sendo que a cerimônia de entrega da premiação será durante o XXI […]
NOVA LEI PERMITE QUE CARTÓRIOS EMITAM PASSAPORTE, CPF E CARTEIRA DE TRABALHO
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, validou a lei que permite aos cartórios de registro civil fazer a emissão de documentos de identificação como passaportes, CPFs e carteiras de trabalho. Os novos serviços deverão ser formalizados por convênios com a aprovação do Conselho Nacional de Justiça ou das corregedorias dos tribunais de justiça […]
Servidor licenciado não pode assumir cargo em cartório, decide 1ª Turma do STJ
Servidor em licença não remunerada não pode assumir função em cartório, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, o afastamento não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994. O caso diz respeito a um candidato aprovado em concurso para cartório que, por […]
Protesto Gratuito: Inovações trazidas pela lei n° 23.204/2018
O ano de 2019 trouxe uma grande notícia para os credores mineiros. A atividade de protesto em Minas Gerais acaba de se colocar em sintonia com as normas que regulam o serviço em diversos estados da federação. No dia 27/12/2018, foi promulgada a Lei Estadual de n° 23.204/2018, que modificou de forma substancial as regras […]
Livro do presidente do IEPTB – MG, Eversio Donizete, e do assessor jurídico, Magno Luiz Barbosa, Manual prático do protesto extrajudicial, é citado em decisão do STJ
Decisão recente do STJ trata a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao Protesto Extrajudicial, já que incube ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Para embasar essa sentença, dentre outras vozes, apresenta-se argumento presente no livro Manual prático do protesto extrajudicial, dos autores Eversio Donizete de Oliveira, presidente […]
COMEMORAÇÃO DOS 10 ANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS TEVE PARTICIPAÇÃO DO IEPTB – MG
Nos dias 27 e 28 de maio de 2019 aconteceu o evento O papel do Ministério Público de Contas em comemoração aos 10 Anos do Ministério Público de Contas de Minas Gerais. Essa é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional de controle da gestão pública do Estado. Na ocasião, o IEPTB – MG, um dos patrocinadores, marcou presença […]
PROTESTO GRATUITO TAMBÉM PARA CONDOMÍNIOS
Os tabelionatos de protesto de títulos e documentos de dívida de Minas Gerais têm como principal meta auxiliar a recuperação de crédito e diminuir os índices de inadimplência. São, portanto, ótimos parceiros para os condomínios. Para reforçar este objetivo, em 27 de dezembro do ano passado, foi promulgada a Lei Estadual de n° 23.204/2018, que […]
Inadimplência e recuperação de crédito foram temas de evento, em Carmo do Cajuru, para divulgar os trabalhos do Protesto em MG
No dia 09 de maio foi realizado, em Carmo do Cajuru, um evento de divulgação dos trabalhos efetuados pelo Protesto em Minas Gerais, enfatizando a entrada em vigor da Lei que postergou o pagamento das custas cartorárias. O evento, uma parceria entre o Tabelionato de Protestos, a Associação Comercial da Cidade, a Câmara de Dirigentes […]
Portaria Conjunta nº 851/PR/2019 – Constitui Comissão Especial de Trabalho para a atualização do Provimento nº 260/2013 (Código de Normas)
Constitui Comissão Especial de Trabalho para a atualização do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]
O QUE É O PROTESTO DE DÍVIDAS PÚBLICAS?
Já está comprovado que o protesto é o meio mais eficiente e seguro de se cobrar uma dívida. Exatamente por isso, o setor público (governos federal, estaduais e municipais) tem utilizado o protesto para recuperar a dívida ativa. Entende-se por dívida ativa toda a dívida que o cidadão teria que pagar a algum ente público, […]
