CANCELAMENTO ELETRÔNICO DE PROTESTO

Após a quitação de uma dívida protestada, a pessoa interessada em “dar baixa” no protesto registrado no CPF ou CNPJ (geralmente o próprio devedor) deve efetuar um cancelamento de protesto. Cancelar um protesto nada mais é que “apagar” esse protesto em relação a um CPF ou CNPJ.

A lei que regula o protesto extrajudicial exige que, para efetuar um cancelamento, seja entregue ao tabelião o título protestado ou uma autorização, denominada declaração de anuência. Quem pode fornecer a declaração de anuência é o credor do título protestado.

Para dar celeridade ao procedimento de cancelamento de protesto, o Instituto de Protestos de Minas Gerais desenvolveu o Sistema de Cancelamento Eletrônico. Por meio dele, a declaração de anuência pode ser feita pelo computador, sem necessidade de imprimir em papel, nem reconhecer firma. Assim que anuência é criada, ela pode ser enviada eletronicamente ao cartório.

Para garantir segurança e autenticidade à declaração de anuência, o acesso ao sistema deve ser feito por meio de um certificado digital que esteja em conformidade com a ICP-Brasil.

CANCELAMENTO SEM CERTIFICADO DIGITAL

Caso o credor não possua um certificado digital válido, o cancelamento do protesto deve ser autorizado em um documento em papel. Tal documento será entregue ao cartório onde foi registrado o protesto, por qualquer interessado. Para saber em qual cartório o protesto foi realizado, basta realizar uma consulta gratuita de CPF e CNPJ, aqui mesmo, neste site.

Para solicitar o cancelamento, um dos seguintes documentos deverá ser apresentado no cartório: título protestado, declaração de anuência ou ordem judicial. Saiba mais sobre cada um dos desses documentos:

Título protestado

O título protestado é o documento que comprova a existência da dívida e que esta foi cobrada pelo cartório e não foi paga. Como a dívida não foi paga em até três dias úteis após o devedor ser intimado, o >título foi protestado e devolvido ao credor.

Um título protestado conterá algum sinal do cartório demonstrando o protesto: um carimbo, uma assinatura do tabelião ou seu representante, uma etiqueta. Qualquer pessoa que esteja de posse de um título protestado poderá leva-lo ao cartório e providenciar seu cancelamento.

Quando o título é apresentado por indicação (uma duplicata virtual, por exemplo), o cartório devolverá ao apresentante a materialização do título com sinais de que foi protestado, isto é, um título protestado, para fins de cancelamento.

Declaração de anuência

A declaração de anuência é um documento assinado pelo credor e que autoriza o cartório a cancelar um protesto. Ela é usada quando o credor não está de posse do título protestado e, tendo recebido o pagamento da dívida, precisa permitir que o devedor cancele o protesto.

Quando o credor é uma >pessoa jurídica, a declaração de anuência deve ser assinada pelo seu representante legal ou pessoa que tenha poderes de representar a empresa. A lei exige que a declaração de anuência física contenha assinatura do credor e que haja firma reconhecida. No caso da declaração de anuência digital, basta utilizar um certificado digital, que atestará a autenticidade da assinatura.

Ordem judicial

Podem existir situações em que será preciso ingressar com uma ação judicial para resolver um conflito de crédito. Por exemplo, o devedor, depois de protestado, pode procurar o credor para pagar a dívida e não encontrá-lo, ou pode não concordar com a existência da dívida. Nesses casos, quando não é possível obter o título protestado ou uma declaração de anuência, será necessária uma ordem judicial para cancelar o protesto. O interessado promoverá uma ação judicial em que pedirá ao juiz que emita uma ordem de cancelamento do protesto e, de posse dessa ordem, deverá comparecer ao cartório e solicitar o cancelamento do protesto.

Acesse o serviço
Voltar